Reconhecimento facial na segurança pública no Brasil: riscos e seletividade penal

Resumo

O uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública brasileira tem se expandido rapidamente, com pelo menos 421 projetos ativos capazes de monitorar 87,2 milhões de pessoas, de acordo com o relatório “Mapeando a Vigilância Biométrica”, elaborado pela Defensoria Pública da União (DPU) em parceria com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC). Embora os investimentos já tenham superado a marca de R$ 160 milhões, o relatório aponta ausência de transparência, falta de evidências de eficácia e inexistência de controle público - fatores que ampliam o risco de violações aos direitos fundamentais. Busca-se, como problema de pesquisa, responder quais são os principais riscos sociais e jurídicos da adoção dessas tecnologias na segurança pública brasileira, analisar criticamente o uso delas avaliando seus impactos sobre os direitos fundamentais, além de mapear os projetos de reconhecimento facial em operação e os dados disponíveis sobre sua aplicação. A metodologia adotada será bibliográfica e documental. A pesquisa aponta para os riscos de acirramento da seletividade penal, com impactos desproporcionais sobre grupos vulneráveis e marginalizados.