Da superlotação à ressocialização: desafios do sistema prisional brasileiro

Resumo

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o sistema carcerário brasileiro como um “Estado de Coisas Inconstitucional” no julgamento da ADPF nº. 347. Tal condição se estende há décadas, com um cenário persistente de superlotação, condições degradantes e violações sistemáticas de direitos. O problema da pesquisa consiste em identificar os desafios enfrentados pelo sistema prisional brasileiro para concretizar a função ressocializadora da pena, conforme previsto pela Lei n. 7.210/84, Lei de Execuções Penais (LEP). O objetivo geral é identificar os desafios práticos para a implementação da função de reinserção social da pena. Os objetivos específicos são: mapear os dados sobre o sistema prisional brasileiro, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública e outras fontes oficiais; realizar um levantamento da legislação nacional sobre o tema e; analisar os impactos da superlotação na concretização da ressocialização como finalidade da pena. A metodologia é bibliográfica, com abordagem hipotético dedutiva, para discutir, com base nas implicações existentes na sociedade brasileira, a violação dos direitos humanos no cárcere e as dificuldades enfrentadas pelos alvos do sistema penal para se ressocializarem. Tendo em vista a conjuntura histórica brasileira, de uma sociedade marcada por profundas desigualdades, exclusão social e por um sistema punitivo baseado na seletividade penal, nota-se que os egressos encontram dificuldades para a reinserção social, vivem processos de estigmatização e falta de oportunidades. A pesquisa concluiu que os desafios para implementação da justiça social e respeito ao princípio da dignidade do ser humano são ilustrados pela realidade dos alvos do sistema punitivo brasileiro.