Mães solo migrantes: o desafio em documentar seus filhos sem autorização do pai ausente

Resumo

O presente artigo tem por objetivo apresentar resultados sobre o estudo acerca das dificuldades que as mães solo migrantes encontram para documentar seus filhos, sem a autorização legal dos pais, atendendo as exigências da Lei da Migração. Abordaremos as leis migratórias existentes, e devido às nossas fronteiras, ressaltando a legislação dos países do Mercosul e em especial a Venezuela. Baseado nos dados existentes do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), portal da migração do Ministério da Justiça e outras fontes de pesquisas, podemos perceber a falta de marcadores específicos para uma abordagem mais próxima à realidade desse cenário. Em seguida, elucidaremos os problemas causados pela falta de documentação dessas crianças, que atingem diretamente as mães nessa trajetória migratória, desde a falta de inclusão social e econômica até uma propensa vulnerabilidade dos filhos. E para conclusão desse artigo, traremos algumas propostas com intuito de facilitar a regularização da prole, sob responsabilidade exclusiva das mães, contribuindo na construção de políticas públicas, visando a garantia de direitos em consonância com a Lei de Tráfico de pessoas, Lei da Migração e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.