A flexibilização do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária e o direito constitucional de ação

Resumo

O presente artigo propõe a flexibilização da Súmula 38 do Tribunal Superior Eleitoral para o fim de que candidatos possam promover ações judiciais eleitorais contra membros da mesma chapa. O tema exige um aprofundamento teórico, na medida em que a doutrina especializada ainda é escassa e a jurisprudência começou a ser recentemente flexibilizada pelo TSE. O presente artigo pretende explorar a temática, demonstrando as causas de necessidade da flexibilização em caso de abuso econômico ou político e o respeito a garantias constitucionais e ao Princípio da Lisura das Eleições, de forma a fortalecer a democracia e garantir o cumprimento da vontade popular.