A Procuradoria-Geral do Estado e sua relação com o Tribunal de Contas: diálogo necessário à delimitação de competências e responsabilidades

Resumo

O presente artigo apresenta quais são os tipos de controle existentes na Administração Pública, quais são os papeis desempenhados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Tribunal de Contas, como se dá a relação entre estes órgãos e os possíveis conflitos que surgem em razão de suas competências para, ao final, propor uma solução para os conflitos que preserve a competência constitucionalmente estabelecida para cada um. Para tanto, utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, baseada na pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos publicados em revistas especializadas, sites, bem como na legislação brasileira e jurisprudência sobre o tema. Um dos resultados do presente artigo está na constatação de que questão que se apresenta não comporta solução una. E como resposta à problemática apresentada, evidencia-se que as balizas serão dadas pela situação posta, não havendo prevalência de entendimento, seja do Tribunal de Contas do Estado (TCE), seja da PGE, mas complementação das atuações, objetivo este pensado na Carta Magna, cabendo ao último a interpretação do direito sob o viés da constitucionalidade e legalidade, ao passo que ao primeiro a mesma análise recairá sob os aspectos técnicos, contábeis e fáticos da questão, não cabendo nem a um e nem a outro se imiscuir no âmbito de atuação de outro.