Pandemia do Covid-19 e obrigatoriedade da vacinação: análise constitucional nas relações de trabalho

Resumo

O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a obrigatoriedade da vacinação e suas implicações no âmbito das relações de trabalho, com especial enfoque nos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 e todo o arcabouço legal e doutrinário considerado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s nº. 6586 e nº. 6587, e ARE nº. 1267879. Sustenta-se em uma pesquisa qualitativa bibliográfica (doutrinas, artigos e legislação) e ainda na análise das razões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal, haja visto que, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, o ordenamento jurídico brasileiro foi sobremaneira acrescido de inúmeros regramentos na tentativa de prever e regular medidas para a promoção e preservação da saúde pública, a exemplo da Lei nº 13.979/2020, de 06.02.2020, que logo no seu artigo 3º, inciso III, alínea “d”, fez autorizar “a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas”. Para sua realização buscou-se como referência autores que promovem a possibilidade de interlocução, dentre eles, Bandeira de Melo (2005); Pontes de Miranda (2000) e Afonso da Silva (2020). Conclui-se que o impacto da pandemia nas relações de trabalho, portanto, ganhou proporções quase que catastróficas, exigindo também do Poder Público a criação de meios legais para tentar garantir a manutenção de renda e emprego.