A aderência das normas coletivas aos contratos individuais de trabalho: ultratividade

Resumo

Este artigo aborda a Ultratividade das normas coletivas do trabalho, considerando as alterações legislativas à respeito do tema _ em especial a alteração promovida pela Lei nº 13.467 de 13/07/2017 que proibiu a Ultratividade _ e os seus reflexos na jurisprudência e na forma de se negociar as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Buscando responder a seguinte questão: Que relação há, do ponto de vista temporal, entre as regras das Convenções e Acordos Coletivos e os Contratos Individuais de Trabalho. O estudo parte da pesquisa bibliográfica e o método de análise é dedutivo.