Sistema constitucional de crises e os aspectos relevantes sobre o adiamento das Eleições ante a pandemia de Covid-19

Resumo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de previsão constitucional de um modelo que atenda a situações de crise fática e jurídica, como a que ocorreu no ano de 2020, quando se cogitou o adiamento ou não realização das Eleições, impactando de sobremaneira o dia a dia dos cidadãos brasileiros, o processo eleitoral e os mandatos eletivos. Buscar-se-á abarcar o Estado de Calamidade Pública pelo Direito da Legalidade Extraordinária, ao tempo em que será analisada a legalidade, legitimidade e o controle das restrições impostas, seja ele social ou materializado pelo sistema dos freios e contrapesos, a fim de ratificar a legalidade das imposições. A propagação da pandemia de coronavírus (Covid-19) trouxe ao Brasil a necessidade de decretação de estado de emergência e situação de calamidade pública nas esferas municipais, estaduais e federal. Os impactos orçamentários, econômicos e políticos dessa crise sanitária remetem aos conceitos de diversos institutos jurídicos aplicados durante uma crise constitucional.